Marco Civil e LGPD – Entenda as diferenças

Certamente você já ouviu falar nessas leis, mas sabe quais são as diferenças entre elas? 🤔

O Marco Civil visa regulamentar os princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da rede de internet. Foi a primeira lei criada nesse sentido no Brasil e, dentre os seus preceitos fundamentais estão:

👉 A inviolabilidade da intimidade e da vida privada (Art. 7o, I);
👉 A proteção contra o fornecimento de dados pessoais coletados pela internet a terceiros sem prévio consentimento do titular (Art. 7o, VII);
👉 O direito a informações claras e completas sobre o tratamento de dados pessoais (Art. 7o, VIII);
👉 A necessidade de consentimento expresso e destacado sobre o tratamento dos dados (Art. 7o, XI).

Já a LGPD foi inspirada na legislação europeia GDPR (General Data Protection Regulation) e visa regulamentar a captura e tratamento de dados em território nacional, garantindo a proteção dos dados pessoais dos clientes e exigindo que as empresas esclareçam a forma como os mesmos estão sendo usados.

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