Marco Civil da Internet: o que você precisa saber e qual a sua relação com a LGPD?

A internet transformou completamente a forma de vida das pessoas, tanto nas relações pessoais quanto nas relações profissionais. Graças a tecnologia, as informações são compartilhadas em tempo real. É possível consumir serviços a milhas de distância. Hoje, através da internet as pessoas se relacionam, compram, vendem, estudam, ensinam, informam (e, até mesmo, desinformam), ofendem e também cometem crimes..

Certas práticas recentes vêm despertando a preocupação de autoridades em todo o mundo: o acesso indevido a dados particulares, compartilhamento de “fake news”, crimes de racismo, injúrias e ameaças veladas e anônimas, tem sido pauta de discussão em tribunais de todo o planeta.

Embora muitos acreditem, a internet não é uma terra de ninguém e já existem Leis específicas para tratar do assunto. Desde 2014, foi criada a Lei nº 12.965, o Marco Civil da Internet no Brasil, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no país. Além desta lei, como forma de proteger ainda mais a segurança e privacidade das informações, foi estabelecida a Lei de Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrará em vigor em 2021.

O que você precisa saber sobre o Marco Civil da Internet – Lei 12.965/14

A Lei 12.965/14 estabelece que a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento maior o respeito à liberdade de expressão. Não obstante, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania.

Quais são os Direitos e Garantias dos Usuários:

O Marco Civil da Internet apresenta direitos e garantias aos usuários. Esses pontos são os de maior destaque:

• Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
• Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
• Aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.
• Garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Essa Lei garante muitos direitos aos usuários de internet, porém não regulamenta, de forma clara, como esses direitos serão realmente assegurados, tanto por parte do governo quanto por empresas e provedores de internet.

Foi para transparecer esses pontos e tornar a Lei mais objetiva, evitando lacunas, foi criada a Lei 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O que diz a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD vem para garantir mais segurança aos dados dos usuários, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

Talvez, você esteja se questionando: por que tanta necessidade de reforçar a segurança dos dados?

Perceba que cada vez mais, a vida das pessoas está na internet: número de documentos, dados do seu veículo, fotos e vídeos pessoais, número de cartões de crédito, contas bancárias, cada compra, cada vez que você utiliza o GPS…. Cada aplicativo novo e mais um cadastro. Já pensou se todas as informações caem em mãos erradas?  

Isso também vale para as Pessoas Jurídicas. Já imaginou se os dados dos seus clientes vazam na internet? Ou se outras informações confidenciais do seu negócio vem a público?

Toda essa alta exposição é um risco à privacidade e segurança de pessoas e empresas. Por isso, é muito importante que existam leis que regulamentem essas questões e o mais importante: essas leis precisam realmente ser aplicadas e bem fiscalizadas.

A Regulamentação da LGPD

A LGPD brasileira é baseada no protocolo europeu GDPR – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.

Essa lei garante que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

• Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
• Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Qual será o órgão responsável pela fiscalização

Para fiscalizar se a LGPD realmente estará sendo cumprida, o governo irá trabalhar com a Autoridade de Proteção de Dados (ANPD), autarquia especial vinculada à Presidência da República. O objetivo principal é zelar pela proteção de dados, fiscalizar e aplicar as sanções cabíveis em casos de descumprimento da Lei.

Concluindo…

Adaptar-se às novas Leis será uma obrigação para todas as empresas – desde as micro até as grandes corporações. É um passo importante para todo o país que se alinha com às práticas internacionais e aumenta a segurança da informação, tanto para as pessoas quanto para as empresas.